Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer - insurgência contra deferimento da tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade das mensalidades durante o período de aviso prévio - insurgência - inadmissibilidade - pressupostos do CPC, art. 300 verificados - discussão sobre a exigibilidade de aviso prévio e multas contratuais em razão do pedido de cancelamento do plano devem ser relegadas ao sentenciamento do feito - reversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido