Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - BANCÁRIO - COBRANÇA -

Empréstimo pessoal - Contratação incontroversa - Débito que não restou impugnado - Alegação de que o mútuo se destina a fins rurais, passível, por isso, de renegociação cogente - Impossibilidade - Contrato firmado entre as partes que não se confunde com cédula de crédito rural, dotada de denominação específica consoante dispõe o Decreto-lei 167/1967, art. 9º - Documentos trazidos pelo autor que são expressos a indicar que o empréstimo origina-se de crédito direto ao consumidor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)