Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 28, caput, e no CP, art. 333, caput, na forma do CP, art. 69 - Condenação do réu à pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 salários-mínimos, bem como ao pagamento de 10 dias-multa; e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Preliminar - Alegação de nulidade em relação à ausência de juntada das imagens corporais dos policiais - Inocorrência - Pedido que não foi formulado em defesa prévia, em audiência ou alegações finais - Prova que, ademais, não seria necessária, frente à existência de seguro depoimento policial, corroborado pela confissão em Juízo - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição em relação ao crime de corrupção passiva - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Acerto no reconhecimento da prática do crime - Conduta culpável - Suposta embriaguez do réu ou uso de entorpecente que não exclui a imputabilidade penal - Inteligência do art. 28, II, CP - Circunstância que, ademais, não pode ser ponderada como atenuante genérica - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Acertado reconhecimento da atenuante da confissão, o que não pôde reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena mantida - Regime inicial aberto mantido - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade - Prestação pecuniária, contudo, reduzida para 01 salário-mínimo - Ausência de informações sobre a condição econômica do réu e de fundamentação idônea para aplicação de valor acima do mínimo legal. ... (Continua)