Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Possibilidade, especialmente diante do resultado inexitoso das diligências já realizadas - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

Recurso provido