Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA -

Decisão interlocutória que a tornou sem efeito - Agravo de instrumento - Interposição contra esse ato judicial - Execuções fiscais reunidas - Decisão que teve por fundamento a prolação de duas sentenças seguidas, uma nos autos principais e a outra nos autos em apenso - Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses legais - Inteligência dos CPC, art. 494 e CPC art. 505 - Agravante que já iniciou cumprimento de sentença - Insurgência acolhida para afastar a decisão. Recurso provido... (Continua)