Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento e agravo interno - Julgamento conjunto - Mandado de segurança que tem por objeto, em síntese, a concessão da segurança em definitivo para «declarar a nulidade da cobrança do P.P.I até que sejam realizados os devidos cálculos e ajustes - Indeferimento de liminar - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Requisitos previstos no CPC, art. 300, não preenchidos, pois não demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os documentos apresentados na petição inicial da ação mandamental, os quais foram reproduzidos no agravo, não demonstram, em uma análise exauriente, a existência de elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado - Requisitos dos arts. 300, do CPC, e 7º, III, da Lei 12.016/2009 não preenchidos - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o julgamento do agravo interno