Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Insurgência contra capítulo decisório que afastou o pedido liminar de afixação de placa noticiando embargo das atividades desenvolvidas no local e a expedição de mandado de constatação - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - Afixação de placa informativa no local - Medida que confere publicidade ao embargo da área decorrente da violação à legislação ambiental a terceiros, atendendo a diretriz prevista no CF/88, art. 225, VI - Necessidade, ademais, de expedição de mandado de constatação para registro da atual situação da área, a fim de comprovar eventual descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)