Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contratos bancários - Cartões de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de cartão consignado (RCC) e reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Ausência de ilegalidade nas contratações - Inexistência de vício de consentimento - Prova dos vínculos - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar as contratações (termos de adesão, cédulas de crédito bancário, documentos de identificação pessoal, fotografias do apelante, faturas de utilização dos cartões e comprovantes de transferência) - Regularidade das contratações dos cartões de crédito consignado - Reconhecimento - Danos morais não caracterizados - Litigância de má-fé - Ocorrência - Existência das relações jurídicas entre as partes devidamente demonstradas - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios da probidade e da boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium, o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Fixação em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido