Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de Contas oriunda de Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que declarou a nulidade dos atos desde as fls. 660 dos autos de origem - Ausência de intervenção do representante do Ministério Público - Interesse de incapaz - Ausência de prejuízo - Inteligência do CPC, art. 279, § 2º - Convalidação dos atos praticados - Decisão reformada - Recurso provido