Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.