Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN- Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo da agravante - Impossibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ - Inteligência do CTN, art. 135, III - Agravante sócia a época do fato gerador dos tributos inadimplidos - Ficha cadastral da empresa expedida pela JUCESP (fls. 26/27 dos autos principais) - Admissibilidade do redirecionamento à sócia/administradora - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do Egrégio STJ e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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