Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Apelação contra sentença extintiva que fixou honorários advocatícios - Acolhimento de impugnação apresentada pelo devedor em que se arguiu nulidade da citação do processo de conhecimento - Hipótese expressa de impugnação prevista no art. 525, §1º, I, do CPC, cujo acolhimento resulta na extinção do incidente por sentença - Havendo sentença, o vencido deve responder por honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, e o vencido no caso é o exequente que promoveu indevidamente cumprimento de sentença sem que houvesse regular citação do devedor - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Apelação improvid