Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da efetiva solicitação e utilização pelo autor/apelante do cartão de crédito que originou os débitos ora discutidos. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$5.000,00. Montante justo e adequado às peculiaridades do caso. Juros de mora a partir da citação. Relação contratual. Aplicação do CCB, art. 405. Honorários advocatícios consentâneos com o art. 85, §2º, do CPC e entendimento do C. STJ.

Recurso não provido