Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE ESTAVA EM NEGOCIAÇÃO COM O BANCO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PENDENTE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE PESSOA SE PASSANDO POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO DANDO SEQUÊNCIA À CONVERSA. EMISSÃO DE BOLETO NO VALOR DE R$1.050,00 (UM MIL E CINQUENTA REAIS), CONSTANDO OS DADOS CORRETOS DA DEVEDORA E O BANCO REQUERIDO COMO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO RÉU A RESTITUIR À AUTORA O VALOR POR ELA PAGO.

Insurgência da instituição financeira. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)