Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais - Contrato bancário - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Réu não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a regularidade da contratação e a aquiescência da autora - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora, referentes a contrato bancário por ela não celebrado - Falha na prestação dos serviços configurada - Devolução da quantia indevidamente debitada do benefício previdenciário - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro do indébito devida a partir de 30/03/2021 - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização arbitrado neste grau recursal - Ação procedente em maior parte - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte