Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência - Autor que pretende consignar o valor das parcelas vincendas, bem como impedir o banco credor de realizar apontamento restritivo em seu nome e pleitear a posse do veículo que garantiu o mútuo celebrado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de abusividades que não induz, mesmo que perfunctoriamente, a ilegalidade dos termos ajustados pelas partes - Livre pactuação que, a princípio, pressupõe a assunção dos encargos previstos na avença - Obrigação que deve ser, ao menos por ora, cumprida na forma como contratada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)