Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Negativo Competência - Embargos à execução - Distribuição ao Juízo do Foro Regional por dependência a ação de execução de título extrajudicial - Redistribuição ao Juízo do Foro Central, por ser ação com valor da causa ser superior a 500 salário mínimos - Descabimento - Incidência de critério funcional - arts. 53 e 54 da Resolução 02/76 conforme redação dada pela Resolução 148/01 do Órgão Especial - Valor da causa que ultrapassa 500 salários mínimos - Irrelevância - Demanda fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Exceção prevista no art. 54, II, «b, da Resolução 2/76 deste Eg. Tribunal de Justiça - Ademais, a execução de Título Extrajudicial tramita no Foro Regional independentemente do valor atribuído à causa e, por consequência, por arrastamento, dos embargos à execução a ela dependente (CPC/2015, art. 914, § 1º) - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado