Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO À MULTA. I. 

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento do anteriormente decidido, no prazo de 5 dias. 2. Os recorrentes discordam da incidência da preclusão na matéria ventilada e a ofensa à coisa julgada, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o agravo de instrumento em face de ato ordinatório; e (ii) discutir a preclusão consumativa da matéria já abordada em recursos anteriores. III. Razões de decidir:4. O provimento judicial atacado não é decisão interlocutória, mas sim ato ordinatório, inviabilizando o recurso. 5. A jurisprudência do Colendo STJ afirma que despachos sem ofensa ao direito do recorrente não admitem recurso. 6. A preclusão consumativa impede nova discussão sobre matérias já decididas em recursos anteriores, mesmo que sejam de ordem pública. 4. Dispositivo e tese: 7. Não se conhece do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade e preclusão da matéria.8. Tese de julgamento: «1. O agravo de instrumento não é cabível em face de atos ordinatórios. 2. A preclusão consumativa impede nova discussão sobre matérias já decididas. 3. Aplicação ex officio de multa, em decorrência da prática de ato de litigância de má-fé pela parte recorrente. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 1.001; arte. 937, VIII; arte. 80, IV, V e VII. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/04/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2100194-37.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 29/06/2024... (Continua)