Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Sentença improcedência. Recurso de apelação sem o recolhimento do preparo recursal. Determinação de juntada de documentação atualizada para análise da gratuidade judiciária. Apelante que insiste que já juntou a documentação e não cumpre a determinação judicial. Decurso de prazo. Indeferimento da gratuidade ante a não apresentação da documentação requerida, com determinação de recolhimento do preparo. Configurada a inércia da Apelante. Inteligência do at. 1007, 2º do CPC. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO