Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Vícios formais inexistentes. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida

Ilegitimidade passiva. Falta de prova a respeito. Inteligência do CPC, art. 333, II. Recurso denegado