Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial provimento - Insurgência da autora - Parcial Cabimento - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais - Clara ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário - Indenização - Fixação em R$3.000,00, que atende à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)