Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação de despejo, diante da determinação exarada na Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente Preparatória de Processo Recuperacional. Inconformismo da autora. Embora se deva respeitar o princípio da preservação da empresa, este não se sobrepõe ao direito de propriedade em sua plenitude. A melhor interpretação da Lei 11.101/2005, art. 6º é no sentido de que apenas as ações que demandem valores (créditos) devem ser suspensas, porque só elas estão sujeitas ao que for decidido no processo de recuperação da empresa. Na hipótese dos autos, os valores são ilíquidos. Portanto, aplica-se o art. 6º, § 1º da Lei de falências. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO