Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Paciente é reincidente específico. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.
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