Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Provas suficientes para a condenação - Conjunto probatório farto de provas que lastreiam a confissão operada em Juízo - Sem insurgência no tocante à autoria ou materialidade delitivas.

Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Reincidência específica que não justifica, por si só, a exasperação a maior da sanção - Tema 1172 do STJ - Fração de aumento reduzida. Recurso provido