Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer - Demanda proposta por idosa portadora de Alzheimer em face do Município de Mauá e da FESP almejando a condenação destes no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Provimento parcial de rigor.

1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação- Fornecimento de fraldas geriátricas que é desdobramento material deste direito constitucionalmente assegurado - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Multa diária - Admissibilidade mesmo em desfavor da Fazenda Pública - Precedentes - No entanto, de rigor a limitação temporal no caso de eventual atraso no fornecimento - Provimento ao apelo neste ponto apenas. 3. Ônus de sucumbência majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Sentença reformada em parte - Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas.