Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ribeirão Preto. Alegada imunidade quanto ao recolhimento do ITBI incidente sobre a incorporação de bem imóvel em realização de capital social. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Incontroverso nos autos que a parte autora possui como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis. Julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral, pelo C.STF, que, diversamente do que sustenta a parte requerente, não concluiu pela natureza incondicional da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Pretendida distinção entre as atividades extraídas da primeira e da segunda parte do dispositivo legal que igualmente não foi objeto do julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral, pelo C.STF. Aplicação, in casu, dos CTN, art. 36 e CTN art. 37. Atividades preponderantes de venda e compra, locação de imóveis ou arrendamento mercantil não alcançadas pela imunidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicável a majoração decorrente do §11 do CPC, art. 85, diante do não oferecimento de contrarrazões. Recurso não provido.... (Continua)