Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo subtraíram os bens da vítima - Nulidade rechaçada, porquanto não arguidas no momento oportuno, tendo ainda a defesa concorrido para eventual ocorrência, além de ter inovado em sede de apelação - CPP, art. 565 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - Nulidade que se confunde com o mérito - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Confissão do réu em solo policial ratificada em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal do policial civil responsável pela investigação dos fatos - Manutenção da absolvição quanto ao delito de receptação que se impõem - Réu que, ciente de que o objeto se tratava de produto de crime, se apoderou do aparelho descartado pelo autor do crime antecedente - Para que o indivíduo seja responsabilizado pela conduta de receber, é imprescindível a caracterização da conduta antecedente da entrega advinda de terceiro - Regime prisional readequado - Dado parcial provimento ao apelo ministerial