Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes dos arts. 217-A e 218-A ambos c/c art. 226, I e II e n/f do art. 71, todos do CP e art. 241-D, parágrafo único, I do ECA, n/f do CP, art. 69 para CLEBER e pelos crimes dos arts. 217-A e 218-A ambos c/c art. 226, I e II, por ação e por omissão n/f do art. 13, § 2º e n/f do art. 71, todos do CP e art. 241-D, parágrafo único, I do ECA, por ação e omissão na forma do art. 13, § 2º e n/f do CP, art. 69, n/f da Lei 11.340/2006 para DANIELLE. Sentença de procedência com pena de 31 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado e 10 dias-multa para ambos os réus. Apelação de DANIELLE em que requer a absolvição por fragilidade probatória ou por coação moral irresistível e, subsidiariamente, pela pena-base no mínimo legal e detração. Recurso de CLEBER em que pugna pela absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação para o CP, art. 215-Ae a absolvição em relação ao ECA, art. 241-Dpor atipicidade, além do afastamento da indenização. Subsidiariamente, requer pena-base no mínimo legal e a continuidade delitiva na fração mínima. Narra a denúncia que os réus praticaram atos libidinosos com a vítima desde que ela possuía 8 anos de idade, obrigando-a ainda a filmá-los praticando sexo ou a ver com eles cenas de sexo explícito ou pornográfico para satisfação de sua lascívia, sendo que DANIELLE era mãe da criança e nada fez na qualidade de garantidora para evitar os abusos sexuais e CLEBER era seu padrasto. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo de exame de corpo de delito que atestou não haver violência ou desvirginamento, mas também argumentou haver grande lapso temporal entre os fatos e o exame. Aplicabilidade do CPP, art. 167. Ausência de vestígios suprida por prova testemunhal. Ofendida que apresentou versão coesa e harmônica com o narrado na polícia, na escola e no Conselho Tutelar. Narrativa clara de que não houve penetração, mas tentativas, o que condiz com o resultado do laudo pericial. Crimes de cunho sexual que geralmente são cometidos na clandestinidade, dando relevo à palavra da vítima. Demais testemunhas que não presenciaram os fatos, mas ratificaram a coerência da explanação da lesionada. Fragilidade probatória que se afasta. Magistrado que constatou a maturidade da infante quanto aos atos praticados. Conjunto probatório que não se coaduna com a alegação de pouco discernimento, manipulação ou influência ou tampouco que houvesse prova de animosidade. Tampouco há prova de coação moral irresistível, já que somente a vítima narrou que era ameaçada pelo padrasto para a prática dos atos libidinosos. Genitora que participou ativamente de alguns fatos e, também, por omissão como garantidora. Aplicabilidade do art. 13, § 2º do CP. Tese de desclassificação do estupro de vulnerável para importunação que não se acolhe. Violência presumida. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.121 do STJ. Tese de consunção do crime do art. 241-D, parágrafo único, I do ECA pelo delito do CP, art. 217-Aque não encontra guarida no caso concreto. Nem sempre o estupro foi consequência fática da visualização de vídeos pornográficos ou de cenas de sexo explícito entre a mãe e o padrasto. Ao que se verifica, ele costumava fazer com que ela assistisse as encenações, mas ela se recusou em diversas ocasiões, fazendo com que ele empreendesse mais ameaças, sem, entretanto, praticar como resultado o inequívoco estupro. Continuidade delitiva. Infrações penais praticadas dos 8 aos 12 anos de idade, ocorrendo, presumidamente, mais de 7 vezes. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.202 do STJ. Manutenção da fração máxima pelo crime continuado. Culpabilidade exacerbada. Majoração da pena-base em 1/6. Grande relutância da ofendida para não praticar os atos a que era submetida, porém, sendo vítima de ameaças constantes por parte do padrasto e da não concretização do amparo que sua mãe deveria prestar-lhe, seu relato traduz alto e desgastante sofrimento físico, emocional e psicológico. Correto o agravamento da pena-base e adequada a fração de aumento. Dano moral in re ipsa. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 983 do STJ. Quantificação em 10 salários-mínimos que se mantém. Legitimidade do MP para o pleito, considerando que a mãe perdeu o poder familiar. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)