Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e emprego de arma de fogo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos do policial que se reveste de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado - Pleito da defesa visando ao afastamento da majorante do emprego de arma - Descabimento - Ainda que a arma de fogo tenha sido manuseada pelo corréu não identificado para ameaçar a vítima, não é menos induvidoso que o réu aderiu ao emprego do armamento, circunstância objetiva, na medida em que assentiu com a prática do roubo - Condenação mantida. Pretendido o arrefecimento da fração de exasperação da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Roubo praticado no interior de transporte coletivo que autoriza a exasperação da reprimenda, eis que revela a maior gravidade delitiva, com a exposição de maior contingente de pessoas. Precedentes. Afastamento da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de penas - Desacolhimento - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionada ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Reprimenda inalterável - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a multirreincidência delitiva. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)