Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

O processo está em fase de execução e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST. A tese do Tribunal Regional foi de que «a reforma trabalhista inserida pela Lei 13.467/2017, não acarretou o afastamento da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando que a devedora originária deixe de quitar o valor devido a tempo e modo, sendo despiciendo perquirir acerca dos pressupostos do art. 50, do CC. Diante desse contexto em que inexistem bens da pessoa jurídica, mesmo após envidados todos os esforços persecutórios por meio do convênio SISBAJUD, ARISP e RENAJUD, resta franqueado à exequente o direito de buscar seus créditos frente aos sócios. Constata-se que o acórdão recorrido e o próprio recurso de revista estão amparados na legislação ordinária regente da matéria (arts. 50, 133 a 137 do CPC; 855-A da CLT; 28 do CDC). A discussão, portanto, não alcança a seara constitucional de forma direta e literal, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno desprovido.... (Continua)