Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para a cobertura de tratamento com o medicamento «Tiotepa/Tepadina". Paciente que possui diagnóstico de doença rara chamada Osteopetrose Maligna. Necessita da administração do medicamento como condição para a realização de transplante de medula óssea. Rol da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP, no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ segundo o qual o medicamento (Tiotepa/Tepadina) prescrito ao beneficiário do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Risco de danos irreversíveis à saúde do autor. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Reversibilidade da medida. Recurso provido... (Continua)