Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Transações realizadas por terceiros via pix impugnadas pela demandante - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Demandante que também faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que comporta ser mantido - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em favor da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. para 12% do valor da condenação - Recurso do réu improvido