Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMISSÃO NA POSSE - DISCUSSÃO SOBRE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL -

Agravante que pretende a imediata imissão na posse de imóvel, sob alegação de que o saldo devedor é inexigível - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação do consumidor de que o débito em aberto se refere à aplicação indevida da correção monetária com periodicidade mensal - Planilha de débitos fornecida pela incorporadora que indica falta de pagamento no curso do contrato e menciona valores em divergência com o quadro-resumo - Necessidade de maior esclarecimento sobre a natureza do débito para aferição de sua inexigibilidade - Imissão na posse que constitui medida de difícil desfazimento, recomendando-se a oitiva da parte adversa antes da concessão da tutela - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)