Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41053

REPARAÇÃO DE DANOS.

Transporte aéreo. Voo doméstico. Perda da conexão. Atraso de cinco horas para a chegada ao destino. Todavia, danos mitigados. Remarcação disponibilizada em voo próximo. Passageiro que não deixou de comparecer a nenhum compromisso, embora alegue atraso. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)