Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inobservância dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022 para a sua oposição - Pretensão à rediscussão da matéria - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do mérito - Danos morais - Propositura indevida de execução contra o embargante - Cobrança de débitos condominiais - Restrições ao direito de crédito - Correlação entre a execução e a recusa ao crédito não demonstrada - Questões devidamente apreciadas no v. Acórdão - Embargos rejeitados... (Continua)