Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Decisão reformada para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido pela exequente - Agravo de Instrumento parcialmente provido.... (Continua)