Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA INCONTROVERSA E NÃO PURGADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DIREITO À INFORMAÇÃO OBSERVADO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381/STJ, A QUAL DISPÕE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS É VEDADO AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. MERA INSURGÊNCIA DE ABUSIVIDADE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso improvido.... (Continua)