Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Obrigação de fazer - Ação movida pelo condomínio contra reforma efetuada pelo condômino envolvendo instalação de aquecedor a gás - Instalação que importou em alteração de fachada - Prova pericial - Conclusão pela infringência às normas internas do condomínio, reconhecendo a irregularidade quanto à instalação do duto de exaustão na parte externa da unidade - Determinado o restabelecimento da fachada, nos mesmos padrões do restante do edifício - Sentença mantida - Discussão quanto a honorários sucumbenciais - Fixação que teve por parâmetros a prescrição do CPC, art. 85, § 2º - Razoabilidade - Fixação mantida. ... (Continua)