Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vício do produto. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ilegitimidade ativa devidamente reconhecida. Nota fiscal do produto em nome de terceiro. Consumidor por equiparação. Proteção que se limita às hipóteses de fato do produto e do serviço. Apelante que não pode pleitear em nome próprio direito alheio sem autorização legal (inteligência do CPC, art. 18). Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)