Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Restituição de veículo - Investigação em trâmite acerca da suposta prática reiterada de furtos qualificados e associação criminosa - Inquérito pendente de cumprimento de diligências - Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada - Ausência de comprovação de que a apreensão do bem reivindicado não interesse mais ao feito, na forma do CPP, art. 118 - Reversão do indeferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.