Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência reformada. Recurso de apelação dos embargados. Segurado que contratou duas apólices de seguro de vida. Falecimento em razão da COVID-19. Recusa do pagamento das duas apólices, a primeira em razão de omissão de doença prévia (hipertensão arterial) e a segunda por carência contratual de 90 dias para a COVID-19. Primeira apólice. Recusa injustificada. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609/STJ. Questionário a respeito de doença preexistente ou doença crônica e congênita. Violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois a cláusula não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pergunta formulada no questionário, ainda, que não é objetiva e deveria a embargante ter deixado claro, com exemplos, o que pretendia que o segurado informasse. Segurado que tinha apenas o ensino médio. Violação ao CDC, art. 6º, III, o que impede o reconhecimento da má-fé do segurado, não tendo a embargante se desincumbido do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Segunda apólice. Recusa igualmente injustificada. Ausência de assinatura do segurado no campo apropriado. Inexistência de prova da ciência quanto à restrição relacionada à carência de 90 dias para morte em razão de COVID-19. Violação, ainda, ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois a cláusula não está redigida com destaque devido. Embargante que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Pedidos julgados improcedentes. Votos vencidos. ... (Continua)