Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. No caso, consignou-se na decisão agravada que a parte recorrente não cumpriu o requisito do prequestionamento disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela reclamada. Ressalta-se que o trecho da decisão recorrida transcrito, nas razões do recurso de revista, não contém o enquadramento fático e a tese jurídica da matéria impugnada pela agravante. Agravo interno desprovido.