Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação revisional de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito - Seguro prestamista.

1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, Tema 972)  2. Não cabimento da repetição do indébito do indébito em dobro.  3. Restituição na forma simples, ausente alegação nos autos de violação pelo apelante da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ).   2. «A boa-fé objetiva se presume, não a má-fé. (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 08/08/2019).  Recurso parcialmente provido