Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais de sociedade de advogados. Valores depositados nos autos que são devidos a empresa atualmente em fase de recuperação judicial. Determinação de que o pedido de reserva de honorários contratuais deve ser feito no Juízo Universal. Manutenção da decisão. Considerando que a quantia referente aos honorários contratuais é oriunda de acordo de livre vontade entre as partes, não possui o condão de vincular a parte adversa, uma vez que a sua devedora é a empresa em recuperação judicial, cabendo ao Juízo universal apreciar o pedido de levantamento, observadas as preferências estabelecidas por lei. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas para efeitos de habilitação em processo de falência, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 637). Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)