Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Admissibilidade recursal - Recurso desacompanhado de preparo recursal e com pedido de justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Exercício de atividade geradora de rendas - Benesse indeferida - Recurso interposto após esgotamento do prazo legal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 219, 220 e 1.003, §5º, todos do CPC - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), com observação e determinação... (Continua)