Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Insurgência quanto à taxa de juros e forma de capitalização que consiste em matéria de direito. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista em contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Cobrança de tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Não comprovada a prestação do serviço mediante apresentação de CRLV ou extrato do SISGRAVAME. Cobrança ilegítima. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora. Inovação recursal quanto ao pedido de revisão fundado na capitalização diária de juros remuneratórios.

Recurso parcialmente provido, na parte conhecida