Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de cotas sociais de cooperado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção.

São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito (Lei Complementar 130/2009, art. 10, § 1º). Agravo não provido