Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência acolheu o pedido principal de cobrança e o subsidiário de rescisão do contrato - Apelo do réu -

Cobrança - Incontroverso atraso no pagamento a partir da décima terceira parcela - Alegação de não ter recebido os boletos não justifica a ausência de diversas prestações - Réu realizou dois depósitos em consignação - Princípio da preservação do contrato - Eventual saldo em aberto a ser apurado em cumprimento de sentença, abatendo-se os depósitos realizados - Rescisão - Descabimento - Procedência do pedido primário de cobrança prejudica análise do pedido subsidiário de rescisão - Inteligência do CPC, art. 326 - Soluções contraditórias e incompatíveis - Precedentes - Reforma para afastar o decreto de rescisão contratual - Honorários de sucumbência - Redução - Percentual fixado no teto incompatível a causa de baixa complexidade - Fixação em 12% do valor da condenação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid