Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu reconvinte. Desnecessidade de manifestação deste E. Tribunal de Justiça sobre a proposta de acordo apresentada pelo réu reconvinte. Eventual transação pode ser alcançada diretamente pelas partes desta demanda, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Análise da pretensão de anulação da r. sentença. Locatário, ora réu reconvinte, propôs reconvenção, por meio da qual pleiteou o recebimento de indenização por danos morais para compensar os transtornos que teria suportado em razão de atos ilícitos suspostamente praticados pelo locador, ora autor reconvindo, na vigência da relação locatícia havida entre as partes, a saber, a retirada do relógio medidor da energia elétrica do imóvel objeto da locação e a invasão do aludido bem mediante utilização de chave falsa. Pedido indenizatório formulado pelo locatário, ora réu reconvinte, foi rejeitado pelo juiz a quo sob o fundamento de que o referido litigante não comprovou ter sofrido qualquer abalo ou prejuízo de ordem moral. Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, impediu a produção de provas, especialmente oitivas de testemunhas, o que foi requerido por ocasião da propositura da reconvenção e, em tese, pode demonstrar a ocorrência dos fatos que teriam causado danos morais ao locatário, ora réu reconvinte, quais sejam, a retirada do relógio medidor da energia elétrica do imóvel objeto da locação e a invasão do aludido bem mediante utilização de chave falsa, situação enseja o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa. Anulação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos retornem à origem e seja permitida a produção das provas requeridas pelas partes, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação provida... (Continua)