Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

O recorrente não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal no tema, a saber, a incidência da Súmula 184/TST. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica quanto aos fundamentos de mérito e por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no CLT, art. 896, não atendem ao disposto na Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido, no particular TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. USO DE CELULAR. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 126 E 333 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que tratam as Súmulas nos 126 e 333 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que ficou evidenciado que «não havia controle patronal por instrumentos telemáticos, tampouco restrição à sua locomoção, não sendo possível considerar o tempo além daqueles constantes dos controles de jornada, como tempo de sobreaviso, aplicando o entendimento desta Corte expresso na Súmula 428/TST, I. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido .... (Continua)